REFAM – Município inicia o Programa de Recuperação de Créditos para parcelamento e quitação de débitos

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 062/2016, de 20 de outubro do corrente ano, fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2017. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

• Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
• Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
• Taxas decorrentes da utilização de serviços públicos municipais;
• Contribuição de melhoria decorrente de obras;
• Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

• Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;
• Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação.

• Pagamento à vista: o desconto chega a 99% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal);
• Pagamento Parcelado: o desconto poderá ser de até 89% do valor das multas e juros de mora (inclusive impostos já em execução fiscal).

Fonte - SECOM/CALDAS NOVAS